Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração Autor do post: Post publicado:17/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte. Você também pode gostar Oposição para substituir parte na demanda principal não é cabível, mas pode ser aproveitada por conexão 08/08/2022 Deixar trabalhador “na geladeira” durante contrato de trabalho intermitente configura rescisão indireta 16/08/2022 Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado 17/11/2022
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