Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração Autor do post: Post publicado:17/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte. Você também pode gostar Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica 14/08/2024 Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao crédito em recuperação e falência 20/05/2024 Corte Especial mantém afastamento de desembargador e de assessor técnico do TJTO 19/04/2023
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