Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração Autor do post: Post publicado:17/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte. Você também pode gostar Livro em homenagem a Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques será lançado na próxima quarta (21) 15/06/2023 STJ participa da abertura de curso de formação continuada para magistrados 03/03/2023 Liminar impede construções em APP do rio Uruguai, em Itapiranga (25/03/2024) 25/03/2024
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