Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administraçãoAutor do post:Post publicado:17/07/2023Categoria do post:Sem CategoriaO colegiado entendeu também que a revogação da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte. Você também pode gostar Curso de pós-gradução não é suficiente para usar título de médico do trabalho (06/06/2023) 06/06/2023 Encontro dos Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário começa no dia 18/9 (15/09/2023) 15/09/2023 Depósito irregular de baterias automotivas usadas condena empresa por crime ambiental (27/03/2023) 27/03/2023
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