Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade Autor do post: Post publicado:24/08/2023 Categoria do post:Sem Categoria Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade Você também pode gostar Comissão de juristas entrega proposta de revisão do Código Civil ao Senado 17/04/2024 Multinacional deve indenizar trabalhador por falta de divisórias em banheiro coletivo 04/09/2023 Estado de SC deve custear cirurgia intrauterina (17/02/2023) 17/02/2023