Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:18/01/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o ministro Moura Ribeiro, a recusa da adesão ao plano apenas pela existência de negativação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e as orientações do CDC. Você também pode gostar Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail 29/08/2023 Violência contra mulheres aumenta no último ano; veja alguns canais em que é possível denunciar 26/09/2022 Título de pastor obtido em razão da própria fé não enseja vínculo de emprego com igreja 06/07/2022
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