Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado Autor do post: Post publicado:16/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado Você também pode gostar Justiça reconhece rescisão indireta e direito à indenização por assédio sexual 14/05/2025 Sessão solene no dia 10 de abril vai celebrar os 35 anos do STJ 27/03/2024 STJ promove evento on-line sobre sustentabilidade na nova Lei de Licitações 17/11/2022