Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Autor do post: Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria No caso de dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige produção de prova específica, mas é preciso haver pedido expresso com indicação do valor na denúncia. Você também pode gostar STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos 14/11/2023 Justiça estabelece percentuais mínimos de funcionamento em caso de greve no Metrô 14/08/2023 Tribunal cria playlists para divulgação de precedentes qualificados no YouTube 23/06/2022
STJ rejeita recurso do MP em ação de improbidade por desvio de salários de assessores políticos 14/11/2023