Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis Autor do post: Post publicado:05/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Você também pode gostar III Congresso IEDF – Direito e Fraternidade acontece neste mês no STJ; inscrições estão abertas 09/11/2023 Indígenas poderão permanecer em parque municipal de Carazinho (RS) (03/04/2023) 03/04/2023 Terceira Turma fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal 04/10/2022
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