Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis Autor do post: Post publicado:05/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Você também pode gostar Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais 21/08/2024 Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin 17/06/2024 Justiça Federal de Santa Catarina sedia a II Jornada para o Desenvolvimento da Justiça Restaurativa da América Latina (14/11/2024) 14/11/2024
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