Página de Repetitivos traz acórdãos sobre regressão cautelar de regime prisional sem oitiva do preso Autor do post:Web Designer Post publicado:28/11/2025 Categoria do post:Blog Página de Repetitivos traz acórdãos sobre regressão cautelar de regime prisional sem oitiva do preso Você também pode gostar Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública 19/12/2025 Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma 16/10/2025 STF fixa tese sobre recreios e intervalos de aula na jornada de docentes; julgamentos podem ser retomados 17/11/2025
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