Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal
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Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22
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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa
Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.
Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade
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Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro
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Podcast Rádio Decidendi traz palestra de procurador da Fazenda Nacional sobre filtros recursais
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STJ No Seu Dia destaca previsão de julgamentos para o segundo semestre
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STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário
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