Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher Autor do post: Post publicado:22/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera patrimonial”. Você também pode gostar Rejeitado novo pedido para suspender decisão da Justiça do RJ que trocou comando da CBF 22/12/2023 Dia Mundial do Meio Ambiente: reportagem especial mostra papel do STJ na luta pela preservação ambiental 05/06/2025 UFRGS é condenada a pagar indenização por falha em procedimento odontológico (01/07/2025) 01/07/2025
Dia Mundial do Meio Ambiente: reportagem especial mostra papel do STJ na luta pela preservação ambiental 05/06/2025