Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher Autor do post: Post publicado:22/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera patrimonial”. Você também pode gostar 20 anos de Conciliações na Justiça Federal do Paraná (26/09/2022) 26/09/2022 Central telefônica Service Desk oferece suporte técnico 24 horas por dia 7 dias por semana 21/12/2022 Simpósio sobre direito do patrimônio cultural e natural continua nesta sexta (17) com transmissão ao vivo 17/03/2023
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