MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Autor do post: Post publicado:21/09/2023 Categoria do post:Sem Categoria MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica Você também pode gostar Município de São João del-Rei (MG) não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade 18/06/2024 Formulário recebe denúncias de assédio e discriminação nas dependências do TRT-2 02/04/2024 Lançamento une jurisprudência do STJ e doutrina sobre o CPC/2015 18/10/2022
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