Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:03/07/2023 Categoria do post:Sem Categoria O acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos. Você também pode gostar TRF4 suspende restauração de prédio de estação ferroviária Ramiz Galvão (26/07/2022) 26/07/2022 Para Terceira Turma, uso do nome mórmon em site não viola direito de igreja que registrou a marca 04/08/2022 Audiência de conciliação define forma de controle de acesso à Ilha do Campeche (27/10/2023) 27/10/2023
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