Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penalAutor do post:Post publicado:03/07/2023Categoria do post:Sem CategoriaO acordo, criado pelo Pacote Anticrime, é uma possibilidade no caso de infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos. Você também pode gostar Estudantes da Unifebe (Brusque) conhecem a sede da JFSC em Florianópolis (02/05/2023) 02/05/2023 Abertas inscrições para estágio em Direito na JF em Gravataí (30/08/2023) 30/08/2023 Indígenas ficarão no Morro Santana e processo vai para tentativa de conciliação (23/03/2023) 23/03/2023
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