Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Autor do post: Post publicado:14/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Você também pode gostar Estudante de medicina que atrasou para comprovar renda familiar seguirá na UFRGS (10/02/2023) 10/02/2023 STJ recebe visita de delegação da Corte Interamericana de Direitos Humanos 26/10/2023 Simpósio discute reconhecimento dos territórios indígenas e preservação ambiental 18/04/2023
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