Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional.
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado
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- Post publicado:14/11/2024
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