Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado Autor do post: Post publicado:14/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional. Você também pode gostar Confira os feriados do mês de maio no TRT da 2ª Região 27/04/2023 Mantidas condenações de homens que armazenavam agrotóxicos e armas (09/11/2022) 09/11/2022 Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa, contrato de seguro, execução da pena e prisão em flagrante 07/10/2022
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