Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Autor do post: Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Você também pode gostar Segunda Seção vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido 27/06/2022 Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ 28/07/2023 Barman que consumiu bebida alcoólica em serviço tem justa causa confirmada 03/07/2024
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