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  3. Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante

Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante

  • Autor do post:
  • Post publicado:03/01/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Segunda Seção, ao analisar conflito de competência, entendeu que a natureza da cobrança e do pedido de dano moral é civil, pois se trata de empreitada de obra sem subordinação.

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