Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma Autor do post: Post publicado:14/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel. Você também pode gostar Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado 15/12/2023 STF: norma coletiva pode restringir direito, mas deve observar garantias constitucionais 06/06/2022 III Jornada de Direito Processual Civil já recebe propostas de enunciados 19/05/2023
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