Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta TurmaAutor do post:Post publicado:14/11/2023Categoria do post:Sem CategoriaSegundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel. Você também pode gostar Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma 07/07/2022 Mantida prisão de políticos acusados de participação em esquema criminoso apontado como o maior da história de Santa Catarina 29/12/2022 Dispensa discriminatória de pessoa que vive com HIV gera indenização em R$ 50 mil 06/12/2022
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