Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma Autor do post: Post publicado:14/11/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel. Você também pode gostar TRF4 celebra acordo para a cessão do eproc aos TJs do RJ, MG e AC (07/12/2023) 07/12/2023 YouTube transmite ao vivo evento sobre precedentes qualificados, a partir das 9h 30/11/2022 Painel aborda trabalho escravo e o papel da Justiça do Trabalho; inscrições estão abertas 10/06/2024