Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Autor do post:Web Designer Post publicado:20/03/2026 Categoria do post:Blog Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva Você também pode gostar Manutenção pode causar instabilidade nos sistemas do STJ nesta sexta-feira (3) 01/10/2025 Podcast STJ No Seu Dia discute reconhecimento de cuidados maternos como trabalho para remição de pena 05/11/2025 Sessões do Tribunal Pleno começam às 13h; assista pelo YouTube 29/09/2025
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