Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Autor do post: Post publicado:30/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Você também pode gostar STJ No Seu Dia discute novos arranjos familiares 20/10/2023 Justiça humanizada é destaque em obra que homenageia Reynaldo Soares da Fonseca 31/08/2023 TRT-2 define critérios para pagamento de complementos de pensão e aposentadoria em empresa de saneamento 18/12/2023
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