Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorizaçãoAutor do post:Post publicado:30/06/2023Categoria do post:Sem CategoriaSegundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Você também pode gostar STJN destaca decisão que suspendeu royalties do petróleo para municípios fluminenses 19/09/2022 Inscrições para estágio no TRT-2 terminam na quarta-feira (19/10) 13/10/2022 Informativo: parâmetros para IAC e regulação de dano moral no transporte aéreo internacional 06/03/2023
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