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  3. Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização

  • Autor do post:
  • Post publicado:30/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental.

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