Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização Autor do post: Post publicado:30/06/2023 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o ministro Herman Benjamin, as falésias marinhas são Áreas de Preservação Permanente, e qualquer edificação em suas bordas gera presunção absoluta de dano ambiental. Você também pode gostar Painel aborda desafios de norma relativa a acidentes causados por máquinas e equipamentos 17/04/2024 Justiça afasta culpa concorrente de trabalhador morto após cair de viaduto durante prestação de serviços 17/04/2024 Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime 10/06/2022
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