Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade Autor do post: Post publicado:04/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria No julgamento, a Primeira Turma reforçou o entendimento de que a condenação por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não pode mais ser baseada em dano presumido. Você também pode gostar Liminar do STJ determina que servidores do Ibama e do ICMBio que exerçam serviços ambientais essenciais retornem ao trabalho 04/07/2024 Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas 17/08/2023 Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública 10/07/2023
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