Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes Autor do post: Post publicado:31/10/2023 Categoria do post:Sem Categoria Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Você também pode gostar STJ No Seu Dia destaca os dois anos da gestão dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi 19/08/2022 Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo 21/03/2023 3 e UMA: a farmacêutica que é nome de lei 14/06/2023
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