Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimesAutor do post:Post publicado:31/10/2023Categoria do post:Sem CategoriaEm recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços. Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca competência da Justiça estadual para julgar superendividamento de consumidores 27/07/2023 Segunda Turma fará sessão extraordinária na quinta-feira (4) 01/08/2022 Tribunal transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; prazos processuais voltam a correr em 3 de novembro 06/10/2022
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