Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado Autor do post: Post publicado:15/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado Você também pode gostar Terceira Turma confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante 25/10/2023 Ministra Maria Thereza de Assis Moura estreia na Segunda Turma 27/08/2024 Tribunal promove encontro das áreas negociais de magistrados dos TRFs (15/12/2023) 15/12/2023
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