É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Autor do post: Post publicado:16/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Você também pode gostar JFRS vence categoria em concurso nacional de decisões sobre Direitos Humanos (31/08/2022) 31/08/2022 STJ sedia lançamento de livro em homenagem ao ministro Felix Fischer 21/07/2022 Podcast Rádio Decidendi traz palestra do professor Cassio Scarpinella sobre sistema brasileiro de precedentes 02/02/2024
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