Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto Autor do post: Post publicado:06/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos. Você também pode gostar Vítima de vendaval garante liberação de FGTS (05/10/2023) 05/10/2023 Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos 08/02/2024 SEI vai ficar indisponível no sábado (24) 21/08/2024
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