Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto Autor do post: Post publicado:06/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos. Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca cláusula de barreira em concurso público e preclusão em infração de trânsito 05/07/2022 Ciclo de formação continuada para magistrados tem início em 7 de agosto 19/07/2023 MomentoArquivo lembra debate sobre pedido de usucapião especial 04/10/2022
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