Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos.
Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto
- Autor do post:
- Post publicado:06/09/2024
- Categoria do post:Sem Categoria