Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma Autor do post:Web Designer Post publicado:03/11/2025 Categoria do post:Blog As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente. Você também pode gostar Suspensos pagamentos de precatórios dos Correios a partir de 1º de janeiro de 2026 no TRT-2 30/12/2025 Regional suspende temporariamente envio da Newsletter TRT-2 15/01/2026 Ejud-2 encerra ano letivo com palestra sobre sociedade e riqueza no Brasil 18/12/2025
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