Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Núcleo 4.0 Saúde de SC completa seis meses e realiza encontro e reuniões institucionais (23/05/2024) 23/05/2024 Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória 20/06/2023 TRF4 destaca-se em produtividade e ganha Selo Ouro (03/12/2024) 03/12/2024
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