Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Justiça indefere pedido de sindicato sobre cumprimento de cláusula de convenção coletiva 22/12/2022 Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias, mesmo período previsto para as mães (05/06/2023) 05/06/2023 Sexta Turma mantém ordem de prisão preventiva de paraguaio investigado por contrabando de cigarros 06/06/2022
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