Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Autor do post: Post publicado:20/12/2023 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Você também pode gostar Está disponível a 240ª edição do Boletim Jurídico do TRF4 (03/04/2023) 03/04/2023 STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência da corte sobre o ITBI 21/10/2022 Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas tomou posse como Presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas (17/05/2023) 17/05/2023
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