Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial Autor do post: Post publicado:03/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Segundo o tribunal, o argumento de que caberia ao poder público apreender os animais que ingressam na pista não pode ser invocado para afastar a responsabilidade da concessionária. Você também pode gostar STJ No Seu Dia discute o racismo estrutural nas investigações criminais 25/11/2022 Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença 01/09/2023 IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados divulga programação 25/11/2022
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