Com o objetivo de auxiliar juízes(as) do trabalho na mediação de conflitos decorrentes da ocupação coletiva de imóveis arrematados em processos judiciais, o TRT da 2ª Região instituiu, no ano passado, a Comissão de Soluções Fundiárias. Ao longo do segundo semestre de 2023, o grupo atuou, a pedido de magistrados(as), em três processos em fase de execução, com a finalidade de mediar divergências surgidas a partir da ocupação coletiva de imóveis arrematados em referidas ações. A iniciativa é decorrente do ato GP nº 46/202.
Funcionamento
Para que a comissão atue é necessária a solicitação do(a) magistrado(a). Então é realizada uma visita técnica ao imóvel com a finalidade de identificar a situação de vulnerabilidade dos ocupantes. Fazem parte também das atividades da equipe a realização de reuniões e audiência de mediação, em que participam os moradores do imóvel e segmentos dos poderes públicos responsáveis pelos programas sociais de assistência e habitação.
A iniciativa considera determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, determinou que os tribunais instalassem comissões de conflitos fundiários para servir de apoio operacional aos(às) juízes(as) nas execuções de ordens de reintegração ou imissão na posse em imóveis em que houvesse ocupação coletiva.
Direcionamento
Resultado da atividade exitosa da comissão, no dia 30 de novembro de 2023, em audiência realizada no Regional, ocupantes de um imóvel arrematado em ação judicial em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (processo nº 0002083-98.2014.5.02.0007) foram encaminhados para programa social da Prefeitura de São Paulo – “Hotel Social” -, evitando, com isso, a desocupação forçada do imóvel em relação a essas pessoas e o agravamento da situação de vulnerabilidade social. A propriedade, que antes sediava uma instituição de ensino, estava ocupada por uma coletividade de pessoas e encontrava-se em condições precárias e insalubres.
A audiência foi presidida pela juíza auxiliar da Presidência, Sandra Miguel Abou Assali Bertelli, e teve participação do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública da União, de representantes do Poder Executivo Municipal e Estadual, de integrantes do Corpo de Bombeiros , além dos moradores do imóvel.