Podcast STJ No Seu Dia discute responsabilidade por despesas do imóvel antes da partilha entre herdeiros
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Mantida liminar que paralisou revitalização de praça tombada no município de Campanha (MG)
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Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Embora o casamento tivesse adotado a comunhão parcial, o colegiado afastou a norma do Código Civil que torna incomunicável o bem recebido como doação por apenas um dos cônjuges.
Edição extra do Informativo aborda responsabilidade tributária do arrematante de imóvel
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Mãe solteira de 18 anos, deficiente física, obtém o restabelecimento do BPC-LOAS perante a JF em Santa Maria (17/07/2025)
A 1ª Vara Federal de Santa Maria concedeu o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) a uma jovem de 18 anos, deficiente e mãe solteira, cujo benefício havia sido…
Pedido negado para restabelecimento de conta bancária bloqueada por suspeita de transações ilícitas (17/07/2025)
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) negou o pedido de restabelecimento de uma conta bancária que foi bloqueada por suspeita de transações ilícitas. A juíza Ana Paula Martini Tremarin…
APPA terá que remover carvão e pagar indenização por danos ambientais em Antonina (17/07/2025)
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) terá que apresentar um plano para retirada de resíduos de carvão e recuperação da área degradada no Terminal Barão de Teffé,…
Juíza Regina Celi Vieira Ferro toma posse como desembargadora na 2ª Região
Nessa quarta-feira (16/7), a juíza Regina Celi Vieira Ferro tomou posse como desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O ato ocorreu no gabinete da Presidência, no Ed.…
Permanência em local com tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de periculosidade
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença…
Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção
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