Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
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Princípio da precaução: a obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Consagrado na Rio 92, o princípio da precaução dispõe que a falta de certeza absoluta sobre o dano ambiental não é justificativa para que não se adotem as medidas preventivas…
Condomínio deve remover estruturas sobre área de preservação no Canto da Lagoa (22/06/2024)
A Justiça Federal condenou o Condomínio Residencial e Comercial Porto da Lagoa Resort a remover totalmente as estruturas – em que se incluem uma cerca e um deck – construídas…
STJ suspende liminar que permitiu extração de madeira em áreas de propriedade do Paraná
STJ suspende liminar que permitiu extração de madeira em áreas de propriedade do Paraná
Idoso de 88 anos garante direito a ressarcimento de mais de R$ 59 mil (21/06/2024)
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 59.950,00 a um idoso de 88 anos. Em sentença publicada no dia 15/6, o…
Presidente do TRF4 visita escola em que foi alfabetizado (21/06/2024)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, visitou nesta sexta-feira (21/6) a Escola Municipal Prefeito Coronel Cláudio Gonçalves Guimarães, em Ponta Grossa…
Último dia do congresso sobre filtros recursais apresenta experiências portuguesa e alemã
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Inscrições para estágio na Unidade da JF em Ivaiporã encerram dia 24/06 (21/06/2024)
As inscrições para estágio em Direito na Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Ivaiporã encerram na segunda-feira dia 24 de junho de 2024. As normas da seleção e o link…
2ª Região estabelece critérios relativos a litigância predatória
Por meio do Ato GP 30/2024, a Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga e recomenda a observância da Nota Técnica 7/2024, que trata da…
Vice-presidente judicial recebe medalha alusiva aos 80 anos da CLT
Na quinta-feira (20/6), o vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Marcelo Freire Gonçalves, foi agraciado com certificado e medalha comemorativa alusiva aos 80…