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Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor

  • Autor do post:
  • Post publicado:03/06/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, o cancelamento indiscriminado de precatórios e RPVs federais, pelo simples decurso do tempo, é “medida absolutamente desproporcional”.

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