A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) realizou sexta-feira (18/11) a audiência de instalação da Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, instituída no âmbito da Ação Civil Pública 5012843-56.2021.4.04.7200. Composta por representantes da sociedade civil, a função da câmara é colaborar com o Poder Judiciário na adoção de medidas estruturais necessárias à manutenção da integridade ecológica da Lagoa, por meio de uma governança com responsabilidade ambiental.
A reunião foi presidida pelo juiz federal Marcelo Krás Borges e teve mais de 30 participantes, inclusive por videoconferência. Entre outros assuntos, foi decidida a formação de um grupo de trabalho para apresentar relatório com o primeiro diagnóstico sobre a situação. A câmara também aprovou alteração no regimento interno para incluir representantes da Câmara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.
As atribuições do colegiado incluem responder perguntas do Juízo e propor critérios técnicos e programas de ações de prevenção e recuperação do ecossistema da Lagoa, respeitando delimitações de competência e atribuições legais de seus membros. A participação na Câmara é atividade não remunerada, cabendo aos órgãos e às entidades representadas o custeio de eventuais despesas de seus integrantes.
A próxima reunião acontecerá em 4 de maio de 2023. A ata com os participantes e deliberações está disponível aqui.
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