Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda Autor do post: Post publicado:08/08/2024 Categoria do post:Sem Categoria Pesou na decisão a assimetria técnica, informacional e econômica entre as partes – um condomínio composto por beneficiários do Minha Casa Minha Vida e o banco que financiou a obra. Você também pode gostar Reunião de execuções: confira edital de pagamento para credores da Unifieo 14/04/2023 Página de Repetitivos e IACs traz entendimento sobre aplicação da regra de irretratabilidade da CPRB 07/07/2023 Para ministra Regina Helena Costa, I Jornada de Direito Tributário será grande oportunidade de reflexão e debate 09/08/2022
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