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Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

  • Autor do post:
  • Post publicado:27/08/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O abuso do direito de ação é o uso exagerado ou desvirtuado desse direito, com o objetivo de atrasar ou impedir o andamento de processos, ou de obter alguma vantagem ilegítima.

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