Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis Autor do post: Post publicado:05/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Você também pode gostar Daniela Teixeira publica depoimento pessoal antes da posse como ministra do STJ 21/11/2023 Guararema-SP e Vargem Grande Paulista-SP aderem ao Juízo Itinerante 08/03/2024 Cota social deve considerar irregularidade da renda dos trabalhadores autônomos (03/02/2025) 03/02/2025
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