Para Quarta Turma, multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis Autor do post: Post publicado:05/11/2024 Categoria do post:Sem Categoria O tribunal manteve a multa imposta aos organizadores de uma exposição agropecuária depois que agentes do Comissariado da Infância e da Juventude flagraram menores tomando cerveja no local. Você também pode gostar Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização 28/06/2023 Está disponível a 240ª edição do Boletim Jurídico do TRF4 (03/04/2023) 03/04/2023 Sesc Pinheiros sedia congresso de direito do trabalho em setembro 19/08/2024