É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Autor do post: Post publicado:16/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Você também pode gostar O filtro de relevância e o número de recursos no STJ 12/12/2022 Prova por amostragem é válida e impede concessão de dano moral coletivo a empregados de frigorífico 12/07/2023 O que é uma vara federal de competência mista? (24/08/2022) 24/08/2022
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