É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Autor do post: Post publicado:16/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Você também pode gostar STJ vai sediar seminário sobre propriedade industrial em outubro 15/09/2022 Julgamento do Caso Sevilha chega ao nono dia (13/10/2022) 13/10/2022 Justiça Federal em Porto Alegre abre inscrições para estágio em técnico em Administração (25/11/2022) 25/11/2022
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