É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Autor do post: Post publicado:16/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Você também pode gostar TRF4 realiza terceira edição do Fórum da Saúde (03/06/2022) 03/06/2022 Práticas restaurativas na gestão da Justiça Federal são destaque em 2023 (19/12/2023) 19/12/2023 Banco não é responsável por gastos antes de bloqueio (30/03/2023) 30/03/2023