Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel Autor do post: Post publicado:11/10/2024 Categoria do post:Sem Categoria Conforme a decisão, a edificação posterior não afasta a jurisprudência que considera indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Você também pode gostar Processo Judicial Eletrônico fica indisponível neste sábado (13/4) 09/04/2024 Rádio Decidendi: ministro Herman Benjamin fala sobre precedentes qualificados e segurança jurídica 10/11/2023 3 e UMA: a farmacêutica que é nome de lei 14/06/2023
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