Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Autor do post: Post publicado:20/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Você também pode gostar Falta em audiência telepresencial por erro da parte resulta em pena de confissão 05/09/2022 Inscrições para audiência pública que discute pena abaixo do mínimo legal terminam nesta sexta (5) 05/05/2023 TRT-2 recebe inscrições para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 28/04/2025
Inscrições para audiência pública que discute pena abaixo do mínimo legal terminam nesta sexta (5) 05/05/2023