Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia Autor do post: Post publicado:20/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria O investigado, primário e sem antecedentes, foi flagrado com pequena quantidade de droga, mas ainda assim o Ministério Público não ofereceu o acordo, alegando que o crime seria hediondo. Você também pode gostar Informativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigar 11/05/2023 Especialistas discutem Lei da Sociedade Anônima do Futebol em seminário na 2ª Região 03/07/2023 Manutenção deixará sistemas do tribunal indisponíveis por uma hora nesta sexta-feira (22) 21/12/2023
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