Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto Autor do post: Post publicado:06/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria Para o STJ, os municípios que apenas movimentam petróleo e gás natural de origem estrangeira não fazem jus aos royalties, pois não realizam diretamente a exploração desses produtos. Você também pode gostar Podcast Rádio Decidendi traz o Tema 1.053 dos recursos repetitivos 10/03/2023 Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada e sua homologação 24/05/2024 Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho 13/06/2023