Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade Autor do post: Post publicado:04/09/2024 Categoria do post:Sem Categoria No julgamento, a Primeira Turma reforçou o entendimento de que a condenação por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário não pode mais ser baseada em dano presumido. Você também pode gostar Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública 10/07/2023 Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16) 16/06/2023 JFSC promove mutirão de conciliação em desapropriações do DNIT (10/09/2024) 10/09/2024
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