Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio Autor do post: Post publicado:14/08/2024 Categoria do post:Sem Categoria De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais. Você também pode gostar STJ se declara incompetente e revoga decisão que favorecia o DF na polêmica sobre fogos de artifício 23/11/2022 Primeira Seção altera horário da sessão de julgamento do dia 10 de maio 02/05/2023 Tribunal mantém interdição de escola náutica em Paranaguá (PR) (24/11/2022) 24/11/2022
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