Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112 Autor do post: Post publicado:28/06/2024 Categoria do post:Sem Categoria De acordo com a Terceira Turma, após a mudança da Lei de Falências em 2020, compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição de créditos públicos. Você também pode gostar Espaço Cultural sedia lançamento do volume 2 do livro Direito Empresarial Aplicado na próxima terça (9) 05/08/2022 Evento na Ejud-2 aborda assédio, diversidade e discriminação 12/05/2022 Está disponível a 238ª edição do Boletim Jurídico do TRF4 (08/02/2023) 08/02/2023
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