Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins Autor do post: Post publicado:17/05/2024 Categoria do post:Sem Categoria Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins Você também pode gostar Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins 12/05/2022 Podcast Rádio Decidendi traz palestra sobre gestão de precedentes e inteligência artificial 11/08/2023 Carta de Porto Alegre e Prêmio CNJ – Memória marcam encerramento (12/05/2023) 12/05/2023
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