Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Autor do post: Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria No caso de dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige produção de prova específica, mas é preciso haver pedido expresso com indicação do valor na denúncia. Você também pode gostar STJ participa do Simpósio de Segurança Cibernética dos Tribunais Superiores 31/03/2023 BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo 23/03/2023 Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra (28/09/2023) 28/09/2023
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