Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Autor do post: Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria No caso de dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige produção de prova específica, mas é preciso haver pedido expresso com indicação do valor na denúncia. Você também pode gostar Curso do TRF4 aborda cultura de inovação no Poder Judiciário (28/08/2024) 28/08/2024 TRF4 participa de evento sobre Administração da Justiça com apresentação do projeto Tramitação Ágil (26/11/2024) 26/11/2024 Justiça Federal determina reintegração de posse do Parque Municipal Gruta do Tigre (25/04/2023) 25/04/2023
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