Pedido de indenização mínima pelo assistente da acusação não dispensa requerimento na denúncia Autor do post: Post publicado:12/04/2024 Categoria do post:Sem Categoria No caso de dano moral presumido, a fixação de valor mínimo para reparação não exige produção de prova específica, mas é preciso haver pedido expresso com indicação do valor na denúncia. Você também pode gostar TRT-2 elabora relatório sobre o IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados 24/01/2023 Tribunal Pleno elege membros da Escola Judicial a partir das 13h 13/02/2023 Hospital Beatriz ramos pode pedir recursos ao Fundo Nacional de Saúde sem certidão do FGTS (17/11/2022) 17/11/2022
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