Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto Autor do post: Post publicado:26/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria Considerando que a lei autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação, o colegiado reformou a decisão das instâncias ordinárias que havia negado a pretensão do recorrente. Você também pode gostar Presidente do STJ proíbe pequeno município do Amazonas de gastar R$ 700 mil com shows 16/06/2022 Pesquisa Pronta destaca nulidade de patente e remição de pena pelo estudo a distância 14/11/2022 Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal 13/05/2024
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