Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP

  • Autor do post:
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro.