Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP Autor do post: Post publicado:01/03/2024 Categoria do post:Sem Categoria O Ministério Público pode impor ao investigado o pagamento de certa quantia como condição para o acordo de não persecução penal, mas não é ele que deve decidir para onde vai o dinheiro. Você também pode gostar Sessão da Corte Especial de 15 de março terá início às 9h 27/02/2023 Demora no repasse de verbas do SUS leva Justiça a conceder AJG à hospital (28/02/2023) 28/02/2023 Município de Diadema-SP firma acordo com Ministério Público do Trabalho para prevenção a incêndios 13/08/2024
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