Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma Autor do post: Post publicado:19/02/2024 Categoria do post:Sem Categoria O colegiado negou a pretensão dos recorrentes, que pediam a manutenção de obrigações trabalhistas assumidas pela outra parte no contrato preliminar de venda de um restaurante. Você também pode gostar TRF4 conclui implantação do Sistema de Execução Unificado (SEEU) (29/09/2023) 29/09/2023 Três homens são condenados pelo crime de extorsão (20/10/2022) 20/10/2022 Exposição à poeira vegetal não possibilita o reconhecimento de atividade especial (09/05/2022) 10/05/2022
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